Se você contrata uma empresa pra prestar um serviço pra você e ela não faz como prometido, você tem todo o direito de processar ela legalmente (e aí é super legitimo usar o Estado pra fazer isso), pode exigir o dinheiro de volta, etc.
Mas quando é o governo que faz isso, é impensável fazer o mesmo. Quem aqui já viu alguém pedir o dinheiro dos impostos de volta se o serviço prestado (saúde, educação, obras públicas, etc.) não atendeu à expectativa? Ou como "processar o governo" por isso? Não dá... e por isso é injusto.
Por isso a instituição que presta serviços não pode ser a mesma que julga quem presta os serviços.
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